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Regularização de estágio é fundamental

Conte com a ABRE para auxiliar em todo processo de regularização de seu(s) estagiário(s), e esteja em conformidade com a legislação vigente.

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O motivo

Porque regularizar a contratação dos meus estagiários?

Conforme determinação da Lei 11.788/08, a atividade de estágio só poderá ser reconhecida com a existência do termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Caso não exista um contrato de estágio regularizado, poderá ser caracterizado vínculo empregatício.

Riscos

Entenda as principais irregularidades, e consequências de um estágio irregular.

  • Inexistência de TCE (Termo de Compromisso de Estágio), documento que define o vínculo de estágio;

  • Atividades não compatíveis;

  • Carga horária acima do permitido ou incompatível com horário das aulas;

  • Inexistência do seguro obrigatório;

Estas e outras irregularidades, descaracterizam a relação de estágio. Faça contato com a ABRE para que possamos assessorar sua empresa, evitando consequências legais.



A ABRE possui conhecimento e tecnologia completa para gestão do programa de estágio. Estamos disponíveis para auxiliar e garantir que as atividades do (s) seu(s) estagiário(s) estejam em conformidade com a lei. Preencha o formulário, através do link abaixo, ou entre em contato com uma de nossas unidades.


Regularizar Estagiário

Atuando desde 2004 com várias unidades presenciais e sistema on-line em todo Brasil.

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Entre em contato conosco, teremos prazer em esclarecer.